LEGISLAÇÃO

Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260
Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10
Altera a Lei 8.069/90
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12
Estabelece limites para dedução do IR
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm

Lei nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22
Trata do limite de dedução
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto nº 794, de 05/04/93
Trata do limite máximo de dedução do IR/ pessoas jurídicas
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Instrução Normativa/SRF nº RFB nº 1.311 de 31/12/2012
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas

Detalhes no Site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/in2582002.htm

 Lei nº 12.594/12 - de 18/01/2012 - Art 87

Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

LEI n° 13.019/14 de 31/07/14 

Trata do Marco Regulatório: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

Lei 13.204 de 14/12/2015: define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.

Veja no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

Lei Municipal nº 4.231/90 - de 29/11/1990 - Criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Lei Municipal nº 5.204/96 - de 29/11/1990 - Altera e Acrescenta a Lei nº 4.231/90 referente à Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Decreto Municipal nº 11.523/96 - de 29/11/1990 - Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Decreto Municipal nº 29.129 de 10/11/2017 nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 2014: estabelece a parceria entre a administração pública e a sociedade civil:

Veja no DOM de 11/11/17 página 7 no site: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5641

 

 

 CONSELHO TUTELAR

Lei Municipal nº 6.266/03 - de 20/03/2003 - Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares de Salvador

 

Resolução do CMDCA 001/09 - de 25/03/2009 - Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Salvador

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