EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SPMJ Nº 001/2018 QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE ENTIDADES QUE COMPÕE O CMDCA NO BIÊNIO 2018 - 2020 RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS PARA A ELEIÇÃO CMDCA BIÊNIO 2018-2020 RETIFICAÇÃO DE EDITAL Nº 001/2018 MODELO DE DECLARAÇÕES CHECKLIST PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PARCERIAS DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOCUMENTOS REQUERIMENTO PARA ENTIDADE CANDIDATA REQUERIMENTO PARA ENTIDADE VOTANTE NOVO CRONOGRAMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SPMJ Nº 003/2018

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

1) O que é o FMDCA?

É um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. O atual gestor do fundo é o Dr. Marlos Matos Carvalho.

As Destinações deverão ser depositadas no Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta corrente nº 930.153-4

E-mails: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ,      This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. , Tel (71) 3202-7321,  End: Av. Joana Angelica, nº 399, Edf. Fernando José Rocha (prédio do IPS), 6º andar, SPMJ - Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Infância e juventude, Nazaré, Salvador - Bahia, CEP: 40.050-001

 OBS.: Diferença entre doação e destinação:

DOAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES, para elas financiarem os seus projetos                        sociais. NÃO USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.

DESTINAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE AO FMDCA, que financia os projetos sociais das                                            instituições. USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.

2)Finalidade:

Gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

De onde vem os recursos?

Tesouro Municipal e Destinações de Pessoa Física e Jurídica.

4) Onde são aplicados os recursos?

São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5) Como é feito o repasse dos recursos captados para os projetos?

Através de termo de fomento com as entidades beneficiadas.

6) Quem acompanha a execução dos projetos financiados?

O CMDCA, o FMDCA e a SPMJ - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude.

7) De que forma a destinação é deduzida do imposto de renda?

O valor da destinação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido do imposto de renda apurado na Declaração Anual, ou seja, não há aumento do Imposto de Renda. A importância destinada ao FUNDO é DEDUZIDA do Imposto de Renda a pagar, ou ACRESCIDA ao Imposto de Renda a restituir.
Maiores informações acesse o Site: http://www.tributoacidadania.org.br/.

8) Como deve ser feita a comprovação da destinação à Receita Federal?

As destinações efetuadas ao FMDCA devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo CMDCA / FMDCA. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo de 05(cinco) anos para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

1) Trâmite dos processos de solicitação de recursos:

1.1 – O CMDCA publica edital para inscrição de projetos a serem financiados pelo Fundo.

1.2 - A Câmara Técnica do CMDCA analisa os projetos e apresenta em assembléia do conselho, para aprovação e deliberação ou indeferimento dos mesmos.

1.3 - Os projetos aprovados são encaminhados ao FMDCA.

1.8 - O FMDCA encaminha processo para o Setor de Convênios (SUCONV).

1.9 - A SUCONV analisa o processo e encaminha-o para a Controladoria Geral do Município (CGM).

1.10 - O CGM analisa o processo e encaminha-o para a SUCONV.

1.11 - A SUCONV encaminha o processo para análise jurídica da Representação Geral da Procuradoria do Município (RGPMS).

1.12 - A RGPMS encaminha o processo para o Gabinete do Secretário.

1.13 - O Secretário autoriza a celebração do termo de fomento e encaminha o processo para o FMDCA.

1.14 - O FMDCA financia o projeto.

 

 

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ENDEREÇO / FMDCA

Av. Joana Angelica, nº 399, Edf. Fernando José Rocha (Prédio do IPS),

6º andar, SPMJ - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude,

Nazaré, Salvador-BA.

Tel: 71 3202-7321

CEP: 40.050-001 - Salvador- Bahia 

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