COMO CADASTRAR, RENOVAR E SOLICITAR RECURSOS DO CMDCA

 

Conforme Art. 90, § 1º, do ECA toda instituição que desenvolve trabalho com crianças e adolescentes deve efetuar seu registro e inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA.


Para se Registrar, a entidade precisa a documentação exigida, bem como, o Plano de Trabalho  do ano em exercício, para atendimento a crianças e adolescentes, com idades entre 0(zero) e 18(dezoito) anos incompletos.

Documentos Necessários

Estatuto Social da Instituição

Ata de Eleição e Posse da Diretoria atual

Relação qualificada da citada diretoria

CNPJ da Entidade (emitido no ano da solicitação)

Relatório de Atividades do Ano anterior

Plano de Trabalho da Entidade especificando o(s) regime(s) que desenvolve (art. 90 do ECA)

 

Obs: Caso possua Atestado de funcionamento emitido recentemente pelo CMASS ou Ministério Público, uma cópia pode ser apresentada.

 

Este registro servirá como forma de controle das atividades desta entidade e para mapeamento, através dos programas e projetos apresentados, das necessidades de crianças e adolescentes no Município. As entidades que desejam fazer uso de recursos oriundos do FMDCA, poderá encaminhar Projetos Sociais, para avaliação e aprovação do CMDCA. Caso obtenha a aprovação, este será encaminhado para firmação de convênio junto ao FMDCA.

 

DOWNLOADS DOS DOCUMENTOS

Cadastro de Entidades - SSA/BA


Requerimento de Registro no CMDCA - SSA/BA


Requerimento para Renovação de Registro no CMDCA - SSA/BA


Modelo do Plano de Trabalho - CMDCA

Cronograma de Atividades


MODELO Relatório de Atividades


Modelo do Plano de Trabalho CGM 2014

 

 

 

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ENDEREÇO / CMDCA 

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