EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SPMJ Nº 001/2018 QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE ENTIDADES QUE COMPÕE O CMDCA NO BIÊNIO 2018 - 2020 RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS PARA A ELEIÇÃO CMDCA BIÊNIO 2018-2020 RETIFICAÇÃO DE EDITAL Nº 001/2018 MODELO DE DECLARAÇÕES CHECKLIST PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PARCERIAS DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOCUMENTOS REQUERIMENTO PARA ENTIDADE CANDIDATA REQUERIMENTO PARA ENTIDADE VOTANTE NOVO CRONOGRAMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SPMJ Nº 003/2018

 

 COMO CADASTRAR, RENOVAR E SOLICITAR RECURSOS DO CMDCA

 

Conforme Art. 90, § 1º, do ECA toda instituição que desenvolve trabalho com crianças e adolescentes deve efetuar seu registro e inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA.


Para se Registrar, a entidade precisa a documentação exigida, bem como, o Plano de Trabalho  do ano em exercício, para atendimento a crianças e adolescentes, com idades entre 0(zero) e 18(dezoito) anos incompletos.

Documentos Necessários

Estatuto Social da Instituição

Ata de Eleição e Posse da Diretoria atual

Relação qualificada da citada diretoria

CNPJ da Entidade (emitido no ano da solicitação)

Relatório de Atividades do Ano anterior

Plano de Trabalho da Entidade especificando o(s) regime(s) que desenvolve (art. 90 do ECA)

 

Obs: Caso possua Atestado de funcionamento emitido recentemente pelo CMASS ou Ministério Público, uma cópia pode ser apresentada.

 

Este registro servirá como forma de controle das atividades desta entidade e para mapeamento, através dos programas e projetos apresentados, das necessidades de crianças e adolescentes no Município. As entidades que desejam fazer uso de recursos oriundos do FMDCA, poderá encaminhar Projetos Sociais, para avaliação e aprovação do CMDCA. Caso obtenha a aprovação, este será encaminhado para firmação de convênio junto ao FMDCA.

 

DOWNLOADS DOS DOCUMENTOS

Cadastro de Entidades - SSA/BA


Requerimento de Registro no CMDCA - SSA/BA


Requerimento para Renovação de Registro no CMDCA - SSA/BA


Modelo do Plano de Trabalho - CMDCA

Cronograma de Atividades


MODELO Relatório de Atividades


Modelo do Plano de Trabalho CGM 2014

 

 

 

Nossos Parceiros
 

ENDEREÇO / CM - Salvador Bahia

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ENDEREÇO / FMDCA

Av. Joana Angelica, nº 399, Edf. Fernando José Rocha (Prédio do IPS),

6º andar, SPMJ - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude,

Nazaré, Salvador-BA.

Tel: 71 3202-7321

CEP: 40.050-001 - Salvador- Bahia 

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