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Legislação Municipal

Lei Municipal nº 4.231/90 – de 29/11/1990 – Criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SalvadorBaixar
Lei Municipal nº 5.204/96 – de 29/11/1990 – Altera e Acrescenta a Lei nº 4.231/90 referente à Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SalvadorBaixar
Decreto Municipal nº 11.523/96 – de 29/11/1990 – Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de SalvadorBaixar

Decreto Municipal nº 29.129 de 10/11/2017 nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 2014: estabelece a parceria entre a administração pública e a sociedade civil:
Veja no DOM de 11/11/17 página 7 no site: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5641

Resolução 005/2020 – CMDCA, referente a ações no Carnaval de Salvador em 2020Baixar
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