EDITAL Nº 001/2023

Republicado devido incorreções nos nomes dos membros da comissão, publicado no Diário Oficial do Município em 31 de março de 2023, página 22.

Dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Salvador, para o quatriênio 2024/2028. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salvador/BA - CMDCA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei 8.069/90 - ECA, Lei 12.696/12,  Lei 13.824/2019, e no que estabelece a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na Lei Municipal nº 6.266/2003 e na Resolução nº 071/2022 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público do Estado da Bahia, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

1.DA ESTRUTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1. A Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, criada através da Resolução nº 071/2022, do CMDCA, será responsável pela realização do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Salvador, tendo a seguinte composição:

a) MEMBROS DA COMISSÃO TITULARES 

1-Evaldo Batista de Almeida Filho - Associação Beneficente e Cultural de Amaralina 
2-Vera Lúcia Santos Guimarães - Lar Pérolas de Cristo 
3-Mateus Almeida Russo – Organização Hora da Criança 
4-Ailton Alves de Moura - Associação de Escolas de Educação Comunitária da Bahia 
5-Renato Luís da Silva Calegaro - Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esporte e Lazer - SEMPRE 
6- Ana Maria  Batista – Secretaria de Mobilidade - SEMOB
7-Tatiane Jesus da Paixão dos Santos - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 
8-Gustavo Figueiredo Mercês - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude - SPMJ 

b)MEMBROS DA COMISSÃO SUPLENTES:

1-Marcio de Oliveira Desidério- Associação Beneficente e Cultural de Amaralina 
2-Evanice Tomaz dos Santos - Lar Pérolas de Cristo
3-Ademir de Oliveira Santos-Associação Beneficente e Cultural Paz e Vida  
4-Maria Raquel Gomes – Centro de Integração Familiar 
5-Adriana dos Santos  Barreto - SEMPRE 
6- Evelin Ferreira Cerqueira - Secretaria Municipal de Educação - SMED
7-Isabela Brandão da Silva-Secretaria de Governo - SEGOV
8-Myllene Ramalho de Oliveira-SPMJ

b) ASSESSORIA TÉCNICA

1-Edna Rita Tosta Alves Neta - CMDCA 
2-Mariluce Cardoso das Virgens Duarte - CMDCA
3-Marinalva Almeida Soares - CMDCA

2-DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA: 
2.1 O processo eleitoral será composto por 4 (quatro) etapas, coordenadas pela Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, acompanhada pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público.

a) PRIMEIRA ETAPA - INSCRIÇÃO: de caráter eliminatório e consistirá na avaliação do conteúdo preenchido pelo candidato na Ficha de Inscrição, bem como do cumprimento dos requisitos e a relação dos documentos exigidos no presente Edital. 

b) SEGUNDA ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO: de caráter eliminatório, e consistirá de prova de suficiência com 50 (cinquenta) questões objetivas e 2 (duas) questões subjetivas (discursiva) que versarão sobre a Lei 8069.90/ECA.

c) TERCEIRA ETAPA - ELEIÇÃO: consiste no processo de votação, no qual serão eleitos os 5 (cinco) candidatos dos respectivos Conselhos Tutelares, que apresentarem maior número de votos, após a apuração de todos os votos válidos, ficando os demais como suplentes por ordem decrescente de votação. Mediante ato da comissão coordenadora do Processo de Escolha.

d) QUARTA ETAPA - CURSO DE CAPACITAÇÃO: consistirá no curso de formação acerca da legislação dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar. Esta etapa é de caráter eliminatório, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados e dos primeiros cinco suplentes, em no mínimo 75% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de eliminação. 

Parágrafo único: Em caso de vacância, os demais votados serão convocados a realizarem a formação em data oportuna. 

2.2. O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará atos específicos no seu site www.cmdca. salvador.ba.gov.br e no Diário Oficial do Município, para cada uma das fases do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares. 

3. DO CONSELHO TUTELAR

3.1. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
3.2. No Município de Salvador o Conselho Tutelar estará distribuído em 24 unidades de atendimento a criança e ao adolescente. Sua composição é formada por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos Processos de Escolha. 
3.3. O Processo de Escolha para função de Conselheiro Tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes dos 24 Conselhos Tutelares do Município, conforme Área de Abrangência (ANEXO IV).

4. DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO

4.1. O Conselheiro Tutelar escolhido titular, bem como o suplente, em substituição, fará jus a remuneração mensal de R$ 2.579,56 (dois mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) devendo trabalhar em regime de dedicação exclusiva.
4.2 Os Conselhos Tutelares funcionarão da seguinte forma: 
a) 08:00 h às 18:00h, de segunda à sexta-feira;
b) Atendimentos Ordinários das 18:00 às 20:00 h.
c) Nos sábados, domingos e feriados em regime de plantão centralizado diurno das 08:00 às 20:00 h
c.1) Os plantões serão partilhados entre todos os Conselhos Tutelares.
c.2) O plantão centralizado acontecerá em uma ou mais sedes de Conselho Tutelar. 
c.3) O plantão centralizado terá no mínimo dois Conselheiros para o seu funcionamento.
c.4) Os Conselhos Tutelares elaborarão a escala dos Plantões Centralizados para seis meses conforme formulário padrão e as encaminharão para o CMDCA e órgão municipal ao qual estão vinculados administrativamente.
c.5) A jornada de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares será de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo o regime de horário de plantão ordinário.
c.6). Serão admitidos plantões de caráter extraordinário durante a realização de grandes eventos na Cidade, observados os valores e condições a serem definidos em Regulamento. 

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

5.1. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos de I a VII, todos do ECA;
5.2. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos de I a VII do ECA;
5.3. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
5.4. encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
5.5. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
5.6. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos de I a VI, do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
5.7. expedir notificações;
5.8. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
5.9. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
5.10. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
5.11. representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
5.12. fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
5.13. representar às autoridades competentes, para instauração de procedimento de apuração de irregularidade em entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
5.14. representar à autoridade judiciária, para instauração de procedimentos para imposição de penalidades administrativas por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente.

6. DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR

6.1 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo, conforme artigo 135 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
6.2 Os membros dos Conselhos Tutelares, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Salvador, farão jus às licenças maternidade, paternidade, lactação, adoção e tratamento de saúde, na forma e de acordo com a Constituição Federal e art. 157 da Lei Estadual nº 6.677/94, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
a) É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante as licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de perda de mandato.
b) A licença para tratamento de saúde será por prazo determinado, prescrita por médico da rede de saúde pública (SUS), devendo a comunicação ao CMDCA e ao Conselho Tutelar ser previamente instruída por atestado médico.
6.3.  O descanso anual será concedido a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício do mandato, pelo prazo de 30 (trinta) dias:
a) cabe ao Regimento Interno dos Conselhos Tutelares, disciplinar a escala de férias, de forma a não prejudicar o funcionamento normal do Conselho;
b) os Conselhos Tutelares enviarão ao CMDCA, no primeiro mês de cada ano, a escala de descanso dos seus Conselheiros;
c) o prazo de descanso não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
6.4. O Conselheiro Tutelar terá direito ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário.

7. DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

7.1. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
 I - Manter conduta pública e particular ilibada;
 II - Zelar pelo prestígio da instituição; 
III -Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; 
IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; 
V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - Declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução; 
VIII - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente; 
X - Residir no Município; 
XI - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; 
XII - Identificar-se em suas manifestações funcionais; e 
XIII - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
7.2. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
7.3. Além das condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, previstas na legislação municipal, bem como as sanções cominadas, é vedado ao conselheiro tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; 
II - Exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária; 
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; 
V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
 VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
 VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
 IX - Proceder de forma desidiosa; 
X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; 
XI – Exercer no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente; 
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 do ECA; e 
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 da Resolução 231/2022 do CONANDA e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar

8. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS 

8.1. Ser cidadão brasileiro ou naturalizado;
8.2. Ter idoneidade moral; 
8.3. Possuir idade igual ou superior a 21 anos na data da publicação do presente edital; 
8.4. Possuir domínio da leitura e escrita do vernáculo; 
8.5. Residir no município de Salvador há mais de 02 (dois) anos; 
8.6. Possuir experiência comprovada, de pelo menos 02 (dois) anos na promoção, proteção  e defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidade registrada no CMDCA e com o registro válido, bem como órgãos Públicos Estaduais e Municipais, que compõe a Rede de Promoção e Proteção à Criança e Adolescente. 
8.7. Residir e/ou atuar na área de competência do respectivo Conselho Tutelar; 
8.8. Obter aprovação em prova escrita de conhecimento sobre a Lei 8069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente; 
8.9. Efetuar o pagamento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por transferência da conta do candidato, depósito identificado ou via pix, mediante apresentação do comprovante,  a título de inscrição, na conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA: Conta nº 930153-4, Agência nº 3832-6, Banco do Brasil e Pix CNPJ 00.459.245/0001-81. Efetuado o depósito não haverá, em hipótese alguma, a devolução da importância paga. Esse recurso será utilizado para subsidiar parte das despesas do processo de escolha.  
8.10. São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; 
8.11. Estende-se o impedimento supra, ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca de Salvador/BA; 

9. DA INSCRIÇÃO: E ENVIO DE DOCUMENTOS 

9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. 
9.2. A inscrição somente será efetuada através do site: https://conselhotutelar.salvador.ba.gov.br/.Pelo período de: 03/04/2023, a partir das 9horas até 03/05/2023 até 23:59h. Não serão aceitas inscrições presenciais. 
9.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato. 
9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato (a) deverá anexar cópia digitalizada do documento original e devidamente numerados e rubricados: 
a) Ficha de inscrição individual devidamente preenchida e assinada; (Anexo I); 
b) Documento de identidade pessoal com foto e com validade máxima de 10 (dez) anos da emissão; 
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
d) Comprovante de residência atual dos últimos 03 (três) meses (Luz, água, telefone, correspondência bancária ou de órgão público), contratos de aluguel,  em nome do candidato ou dos pais ou cônjuge, desde que comprove através da certidão de casamento ou união estável.
e) Certidão de quitação Eleitoral (site Tribunal Regional Eleitoral -TRE); 
f) Certidão de antecedentes criminais expedidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP/BA; 
g) Certidão negativa para ações cíveis do distribuidor da Justiça Estadual; 
h) Certidão negativa para ações criminais do distribuidor da Justiça Estadual; 
i) Certidão negativa para ações cíveis e criminais da Justiça Federal;
 j) Certidão negativa emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
 k) Certificado de Conclusão do Ensino Médio, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação -MEC;
l) Declaração, sob as penas da Lei, mediante papel timbrado, de instituições ou órgãos públicos, da área da infância e adolescência do município de Salvador, que comprove a atuação do candidato por, no mínimo, 02 (dois) anos na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. Devendo conter minunciosamente: período, carga horária, o tipo e a função da atividade exercida, além do nome completo, CPF, RG, endereço e telefone de contato do representante legal da instituição; declaração assinada pelo presidente da instituição
I - Se governamental: Órgãos públicos Estaduais e Municipais, que compõem a Rede de Promoção e Proteção à Criança e Adolescente. 
II - Se não governamental: deverá ter registro válido no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
m) Declaração de que está ciente de que o exercício da função do cargo de Conselheiro Tutelar estabelece dedicação exclusiva e é realizado nos períodos diurnos, noturnos, nos finais de semana e nos feriados (Anexo II); 
n) Declaração de não exercer cargo político e de ciência dos impedimentos previstos na Lei Federal n° 8.069/1990, art. 140, parágrafo único (Anexo III);
o) Cópia digitalizada do documento original de comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino (certidão de Reservista ou certificado de Dispensa de Incorporação ou Declaração da Junta de Serviço Militar); 
p) Comprovante original ou escaneado do Pix, depósito identificado ou transferência bancária realizado diretamente no caixa ou transferência eletrônica da inscrição até o dia 03/05/2023, até às 23:59h.
9.5. Somente poderão continuar no certame e passar para a segunda etapa, os candidatos aprovados pela comissão Coordenadora que estiverem com o nome publicado no site do CMDCA SALVADOR e diário oficial do município.
9.6. Ocorrendo a falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos a autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 
9.7. A relação nominal de candidatos inscritos será publicada no Diário Oficial do Município de Salvador e no site do CMDCA. 
9.8. É vedada a Candidatura simultânea a mais de 01 (um) Conselho Tutelar. 

10. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 

10.1. Inscrições e entrega de documentos: 04/04/2023 a 04/05/2023; 
10.2. Análise dos requerimentos de inscrições: até 10/05/2023 
10.3. Publicação da relação dos candidatos inscritos deferidos e indeferidos: até 22/05/2023; 
10.4. Prazo para impugnação de candidatura: 23/05/2023 à 25/05/2023; 
10.5 Análise das impugnações pela Comissão Eleitoral:  até 02/06/2023 
10.6. Publicação da lista de candidatos impugnados/impugnações indeferidas: 05/06/2023; 
10.7. Apresentação de defesa do candidato impugnado ou inabilitado: 09/06/2023 até às 16h;
10.8 Análise das defesas pela Comissão Eleitoral: até 13/06/2023
10.9 Divulgação do resultado após análise da Comissão: 14/06/2023
10.10 Recursos para a Plenária do CMDCA provenientes de inabilitações, impugnações e sobre os recursos dos indeferimentos de impugnações dos interessados: até 16/06/2023 às 16h;
10.11. Publicação do Gabarito da Prova Objetiva: Até 12/07/2023; 
10.12. Prazo para recurso ao gabarito da prova: até 14/07/2023, 48 (quarenta e oito) horas, após publicação; 
10.13. Publicação da homologação dos candidatos habilitados na prova escrita: 18/07/2023; 
10.14. Reunião para firmar compromisso: 21/07/2023; 
10.15. Entrega das fotos e autorização para publicação no site: 21/07 a 25/07/2023; 
10.16. Inicio do prazo para realização da campanha eleitoral: 21/07/2023; 
10.17. Divulgação dos locais de votação: até 05/09/2023; 
10.18. Encerramento da Campanha: 30/09/2023 até às 23h59min; 
10.19. Data do processo de escolha unificado: 01/10/2023; 
10.20. Divulgação do resultado no Diário Oficial e no site: até 01/11/2023;
10.21. Capacitação inicial: 06/11/2023 à 12/12/2023;

11. DA ANÁLISE DA INSCRIÇÃO 
11.1. Encerrado o prazo para inscrição, a Comissão Coordenadora do Processo de Escolha publicará ato informando o nome dos candidatos inscritos e fixando prazo de 23/05/2023 a 29/05/2023 até às 12H, para recebimento de impugnação por qualquer cidadão, de forma presencial, na sede do CMDCA. 
11.2. Os candidatos que tiveram sua inscrição impugnada terão o prazo de 2 dias úteis, a contar da publicação do resultado da impugnação, para apresentar Recurso ao CMDCA - Salvador/BA, que decidirá, no mesmo prazo, após a manifestação do Ministério Público, nos seus respectivos prazos, em decisão irrecorrível. 
11.3. Terminada a fase de inscrição e recursos, a Comissão de Organização do Processo de Escolha publicará ato indicando o dia, hora e local, bem como os nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de suficiência. 
11.4. Será solicitado auxílio à Justiça Eleitoral a fim de disponibilizar urnas eletrônicas, relação atualizadas dos eleitores do município de Salvador, bem como elaborar o software respectivo para o pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares de Salvador/Bahia. 
11.5. Não havendo possibilidade de uso da urna eletrônica, será utilizada urna convencional, confeccionada cédula oficial pelo CMDCA conforme preconiza a Lei 6266/03, a qual deverá ter assinatura eletrônica e código numérico gerado pelos membros da Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, bem como obter as listas dos eleitores pela Justiça Eleitoral. 
11.6. Em cada local de votação haverá uma relação com o nome e número dos candidatos à disposição dos eleitores. 
11.7. Não será aceita juntada de documentos nas fases recursais. 

12. DA PRIMEIRA ETAPA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 

12.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto. 
12.2. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá instalar um novo Processo de Escolha Complementar, sem prejuízo da garantia de posse dos novos Conselheiros ao término do mandato em curso.

13. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS 

13.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos, poderá qualquer pessoa maior e capaz, inscrita eleitoralmente pelo município de Salvador, requerer até o último dia, antes da homologação, 25/05/2023, a Comissão coordenadora do processo de escolha a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada. 
13.2. O candidato que tiver sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo de dois dias úteis, após a publicação. Até as 16H de forma presencial na sede do CMDCA.
13.3. A Comissão Coordenadora do Processo de Escolha analisará a defesa apresentada, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Resolução 231/2022 do CONANDA. 
13.4. O resultado da análise da impugnação pela Comissão Coordenadora do Processo de Escolha será divulgado no dia 14/06/2023. 
13.5. Da decisão acerca da análise da impugnação caberá recurso do candidato à plenária do CMDCA. 

14. DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO - SEGUNDA ETAPA

14.1. A prova escrita de conhecimento, de caráter eliminatório, terá 50 (cinquenta) questões objetivas que valerão 1,0 (um) ponto, cada, e 2 (duas) questões subjetivas (discursiva) que valerão 25 (vinte e cinco) pontos, cada, e versarão sobre a Lei nº 8.069/90 - ECA. O candidato deverá obter o mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) de acertos para ser habilitado à próxima etapa.
14.2. A prova escrita de conhecimento será realizada no dia 09/07/2023 mediante ato da Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, especificando dia, horário e a lista dos candidatos habilitados; 
14.3. A prova será elaborada por uma empresa especializada, contratada com recursos do tesouro municipal; 
14.4. Os candidatos inabilitados poderão requerer recontagem de pontos, no prazo de 02 dias uteis, a contar da data da publicação do resultado, vedada a revisão de provas.
 14.5. Demais instruções para a prova escrita de conhecimentos serão estabelecidas em ato próprio. 

15. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO - TERCEIRA ETAPA 

15.1. Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, a Comissão Coordenadora do Processo de Escolha convocará eleição, mediante ato próprio. 
15.2 No Município de Salvador serão escolhidos 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes para os 24 (vinte e quatro) Conselhos Tutelares.
15.3. Serão eleitos os candidatos inscritos do respectivo Conselho Tutelar que apresentarem maior número de votos, após a apuração de todos os votos válidos, ficando os demais por ordem de votação, como suplentes. 
15.4. A escolha dos membros titulares e suplentes dos respectivos Conselhos Tutelares será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 08h às 17h, e será feita através do pleito popular, nos termos da Lei Eleitoral, por meio do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município de Salvador/Bahia  com a ultima lista atualizada pelo TRE Bahia. 
15.5. Os Conselheiros Tutelares serão empossados no dia 10 de janeiro de 2024, para o mandato de 4 (quatro) anos, conforme disposições previstas na Lei n° 12.696/2012.
15.6. Para a votação, os eleitores deverão comparecer ao local de votação, munidos de Título de Eleitor e Cédula de Identidade, ou documento oficial com foto, expedido há no máximo 10 anos. 
15.7. Cada eleitor poderá votar em até 5 (cinco) candidatos, sendo invalidada a votação em um número maior que 5 (cinco) candidatos. 
15.8 Conforme a Lei 6266/03, em seu artigo 80, os Conselheiros Tutelares que pretenderem disputar nova escolha, para eventual recondução, deverá desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil, posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assumindo o suplente, na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
15.9. Demais instruções para a eleição serão estabelecidas em ato próprio.

16. DA QUARTA ETAPA: CAPACITAÇÃO

16.1. Esta etapa consiste na capacitação dos candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados, em no mínimo 75% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.
16.2. A Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, divulgará o local e o horário de realização da capacitação.
16.3. A capacitação obrigatória, terá o seguinte conteúdo programático: normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar. 
16.4. A carga horária da capacitação será de 120 horas, a ser realizada em até 30 dias.
16.5. A apresentação de atestado médico não abona as faltas. 
16.6 Aqueles que tiverem frequência de 75%, na capacitação serão diplomados em 14/12/2023. 

17. DO EMPATE 

17.1. Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido, aquele que na oportunidade do registro da candidatura, tiver apresentado documentação comprobatória de maior experiência em instituições de assistência à infância e adolescência. 
17.2. Persistindo o empate se dará preferência ao candidato mais idoso. 

18. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

18.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Coordenadora do Processo de Escolha divulgará o nome dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares escolhidos e dos seus respectivos suplentes.

19. DOS RECURSOS

19.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Coordenadora do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital.
19.2. Julgados os recursos pela Comissão Coordenadora do Processo de Escolha, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão, após decisão do plenário do CMDCA.
19.3. Todos os recursos só poderão ser interpostos em dias úteis, das 09h às 16h, contemplando as datas e prazos previstos no presente Edital, de forma presencial, na sede do CMDCA: Edifício Cidade do Salvador, nº 397, 3º andar, sala 313, Avenida Estados Unidos , Comércio, 
20. DA POSSE
20.1. A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de 2024. 

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Os procedimentos de registro, divulgação e impugnação das candidaturas, votação e apuração dos resultados, deverão observar as formas e prazos previstos neste Edital.
21.2. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, competindo ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como outras previstas em Lei, observadas as regras de competência inserta no artigo 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
21.3. As despesas relativas à participação do candidato em todo processo de escolha correrão às suas expensas, sem ônus algum para a Administração Municipal e para o CMDCA. 
21.4. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das regras do processo de escolha estabelecidas no presente Edital. 
21.5. Não serão fornecidas, por telefone, quaisquer informações a respeito de datas, locais e horários de realização do processo eleitoral, ficando a Comissão Coordenadora do Processo de Escolha a disposição para prestar as informações devidas, acionadas de forma oficial, através do e-mail: duvidas.editalprocessodeescolha@hotmail.com 
21.6. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal 8069/90, Lei Municipal 6266/03, e na forma da Resolução CMDCA n° 071/2022 - Salvador e demais normas correlatas, pela Comissão Coordenadora do Processo de Escolha.
21.7. Em caso de conflito com a resolução 231/2022 do CONANDA e a Lei Municipal 6266/2003 prevalecerão o que dispõe a Lei Municipal.
21.8. A legislação que entrar em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, serão devidamente observadas e adequadas às etapas posteriores.

29 de março de 2023

EVALDO BATISTA DE ALMEIDA FILHO 
Presidente CMDCA Salvador

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO Nº _________
(Preenchida pelo CMDCA)

EDITAL Nº 001/2023 - PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO QUADRIÊNIO 2024-2028.
Nome: ___________________________________________________________________
Apelido: ___________ Nº Candidatura __________ Data de Nascimento: ___/____/_____
RG: ________________ Data Expedição: ___/____/_____ CPF: ______________________Endereço Residencial________________________________________________________
Bairro: __________________________ Tel. Residencial: ___________________________
Tel. Celular: ______________________ Tel. Recados: _____________________________
E-mail: ___________________________________________________________________
Portador de deficiência? ( )Não ( ) Sim. Caso positivo, qual? _______________________
 Conselho ao qual está concorrendo: ___________________________________________
TERMO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
Requeiro, em conformidade com as exigências do Edital n° 001/2023 do CMDCA, com base na Lei 12.696/12, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139, da Lei nº 8.069/90, que dispõe acerca dos Conselheiros Tutelares, a Lei 13.824/2019 que altera o artigo 132 da  Lei nº 8.069/90,  no que estabelece a Resolução 231/22 do CONANDA, a Lei Municipal 6.266/03 e a Resolução nº 071/2022 do CMDCA, que se digne a conceder minha inscrição como candidato(a) a Conselheiro Tutelar e, para tal, entrego neste ato, os documentos devidamente digitalizados, numerados e rubricados de acordo com o que rege a normativa do Edital 001/2023 do CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Salvador, para o quatriênio 2024/2028, e declaro satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente, me responsabilizando pelas informações aqui prestadas.
_________________________________________________
Assinatura do Candidato

Obs: Favor preencher com letra legível para fins de encaminhamento ao Ministério Público e confecção da cédula eleitoral.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMTAR

EDITAL Nº 001/2023 – PROCESSO COMPLEMENTAR DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIENIO 2024-2028

Eu ___________________________________________________________, brasileiro(a), solteiro (a) ( ) casado(a) ( ),natural de _____________________, nascido(a) aos ____/ ____/ ____, portador(a) da Cédula de Identidade nº ______ (SSP/___) e Título Eleitoral nº_________________________, inscrito(a) no CPF nº __________________________, DECLARO, ter conhecimento e aceitação de todas as normas do Edital, referentes a eleição dos Conselhos Tutelares de Salvador que ocorrerá no ano de 2023. DECLARO, ainda, sob as penas do artigo 299, do Código Penal Brasileiro, que tenho disponibilidade de tempo, para exercer a jornada de trabalho referente ao desempenho da função de Conselheiro Tutelar, nos termos do disposto no Edital nº 001/2023 Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares. 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os fins de direitos.

Salvador/BA, ______ de _______________ de 2023.

_________________________________________________
Declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR

EDITAL Nº 001/2023 - PROCESSO COMPLEMENTAR DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO QUADRIÊNIO 2024-2028.

Eu ___________________________________________________________, brasileiro, solteiro(a) ( ) casado(a) ( ), natural de __________________, nascido aos ___/ ___/ ___, portador(a) da Cédula de Identidade nº ________________ (SSP/___) e Título eleitoral nº _____________, inscrito(a) no CPF nº __________________, DECLARO, sob as penas previstas no artigo 299, do Código Penal, que não exerço cargo político e que tenho ciência dos impedimentos capitulados no artigo 140 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os fins de direitos.

Salvador/BA, ______ de__________________________de 2023.

_______________________________________________
Declarante

Favor preencher com letra legível para fins de encaminhamento ao Ministério Público e confecção da cédula eleitoral.

Anexo IV
Áreas de abrangência

CONSELHO TUTELAR I – ROMA
PREFEITURA BAIRRO V: Cidade Baixa

Boa Viagem
Bonfim
Calçada
Caminho de Areia
Mangueira
Mares
Massaranduba
Monte Serrat
Ribeira
Roma
Uruguai
Vila Ruy Barbosa/Jardim Cruzeiro

CONSELHO TUTELAR II – BARROQUINHA
PREFEITURA BAIRRO I: Centro/Brotas

Barbalho
Barris
Centro
Centro Histórico
Comércio
Dois de Julho
Garcia Macaúbas Nazaré
Santo Antônio
Saúde
Tororó
CONSELHO TUTELAR III – VILA LAURA
PREFEITURA BAIRRO I: Centro/Brotas

Cosme de Farias
Luiz Anselmo
Matatu
Santo Agostinho
Vila Laura

CONSELHO TUTELAR IV – LIBERDADE
PREFEITURA BAIRRO VII: São Caetano/Liberdade

Baixa de Quintas
Caixa D´Água
Cidade Nova
Curuzu
IAPI
Lapinha
Liberdade
Pau Miúdo
Pero Vaz
Santa Mônica

CONSELHO TUTELAR V – ITAPUÃ
PREFEITURA BAIRRO IV: Itapuã/Ipitanga

Bairro da Paz
Itapua
Alto do Coqueirinho
Piatã
Patamares
Stella Maris

CONSELHO TUTELAR VI – PERNAMBUÉS
PREFEITURA BAIRRO IV: Cabula/Tancredo Neves

Arraial do Retiro
Alto do Cruzeiro
Pernambues
Resgate
São Gonçalo
Saramandáia

CONSELHO TUTELAR VII – CASTELO BRANCO PREFEITURA BAIRRO III: Cajazeiras

Canabrava
Castelo Branco
São Rafael
Dom Avelar
Nova Brasília
Pau da Lima
São Marcos
Sete de Abril
Vila Canária
Trobogy
Vale dos Lagos
Jardim Cajazeiras

CONSELHO TUTELAR VIII –  CAJAZEIRAS
CAPREFEITURA BAIRRO III: Cajazeiras

Cajazeiras VIII
Cajazeiras X
Cajazeiras XI
Fazenda Grande I
Fazenda Grande II
Fazenda Grande III
Fazenda Grande IV
Boca da Mata
Jaguaripe I
Novo Marotinho
CONSELHO TUTELAR IX – PERIPERI
PREFEITURA BAIRRO II: Subúrbio/Ilhas

Alto da Terezinha
Coutos
Fazenda Coutos
Itacaranha
Nova Constituinte
Periperi
Praia Grande
Colinas de Periperi
Mirantes de Periperi
Vista Alegre
CONSELHO TUTELAR X – FEDERAÇÃO
PREFEITURA BAIRRO VI: Barra/Pituba

Alto das Pombas
Eng. Velho da Federação
Rio Vermelho
Federação
Amaralina

CONSELHO TUTELAR XI – BOCA DO RIO
PREFEITURA BAIRRO IV: Itapuã/Ipitanga

Boca do Rio
Imbuí
Pituaçu
Costa Azul
Jardim Armação
Stiep

CONSELHO TUTELAR XII – SÃO CAETANO
PREFEITURA BAIRRO VII: São Caetano/Liberdade

Boa Vista de São Caetano
Bom Juá
Campinas de Pirajá
Capelinha
Fazenda Grande do Retiro
Marechal Rondon
Retiro
São Caetano

CONSELHO TUTELAR XIII – NARANDIBA
PREFEITURA BAIRRO VIII: Cabula/Tancredo Neves

Arenoso
Beiru/Tancredo Neves
Cabula VI
Narandiba
Nova Sussuarana
Novo Horizonte
Saboeiro
Sussuarana
CAB
Doron

CONSELHO TUTELAR XIV – ILHAS
PREFEITURA BAIRRO II: Subúrbio/Ilhas

Ilha Bom Jesus dos Passos
Ilha de Maré
Ilha dos Frades
Paripe
São Tomé

CONSELHO TUTELAR XV – BARRA
PREFEITURA BAIRRO VI: Barra/Pituba

Barra
Calabar
Chame-chame
Graça
Ondina
Vitória
Canela

CONSELHO TUTELAR XVI – IPITANGA
PREFEITURA BAIRRO IV: Itapuã/Ipitanga

Mussurunga
São Cristovão
Nova Esperança
Jardim Nova Esperança

CONSELHO TUTELAR XVII – PITUBA
PREFEITURA BAIRRO VI: Barra/Pituba

Caminho das Árvores
Itaigara
Pituba

CONSELHO TUTELAR XVIII –VALÉRIA
PREFEITURA BAIRRO X: Valéria

Moradas da Lagoa Palestina
Pirajá
Valéria

CONSELHO TUTELAR XIX – NORDESTE DE AMARALINA
PREFEITURA BAIRRO VI: Barra/Pituba

Nordeste de Amaralina
Santa Cruz
Vale das Pedrinhas
Chapada do Rio Vermelho

CONSELHO TUTELAR XX – SUBÚRBIO
PREFEITURA BAIRRO II: Subúrbio/Ilhas

Lobato
Santa Luzia
Alto do Cabrito
São João do Cabrito
Plataforma
Rio Sena
Ilha Amarela

CONSELHO TUTELAR XXI – ÁGUAS CLARAS
PREFEITURA BAIRRO III: Cajazeiras

Águas Claras
Cajazeiras II
Cajazeiras IV
Cajazeiras V
Cajazeiras VI
Cajazeiras VII
Porto Seco Pirajá

CONSELHO TUTELAR XXII – CABULA
PREFEITURA BAIRRO IV: Cabula/Tancredo Neves

Barreiras
Cabula
Calabetão
Engomadeira
Jardim Santo Inácio
Mata Escura
Granjas Rurais

CONSELHO TUTELAR XXIII – JARDIM DAS MARGARIDAS/CEASA

Aeroporto
Areia Branca
Cassange
Itinga
Jardim das Margaridas

CONSELHO TUTELAR XXIV – BROTAS

Acupe Brotas
Boa Vista de Brotas
Candeal
Engenho Velho de Brotas
Horto Florestal