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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

1) O que é o FMDCA?

É um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. O atual gestor do fundo é o Dr. Marlos Matos Carvalho.

As Destinações deverão ser depositadas no Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta corrente nº 930.153-4

E-mails: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ,      This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. , Tel (71) 3202-7321,  End: Av. Joana Angelica, nº 399, Edf. Fernando José Rocha (prédio do IPS), 6º andar, SPMJ - Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Infância e juventude, Nazaré, Salvador - Bahia, CEP: 40.050-001

 OBS.: Diferença entre doação e destinação:

DOAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES, para elas financiarem os seus projetos                        sociais. NÃO USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.

DESTINAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE AO FMDCA, que financia os projetos sociais das                                            instituições. USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.

2)Finalidade:

Gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

De onde vem os recursos?

Tesouro Municipal e Destinações de Pessoa Física e Jurídica.

4) Onde são aplicados os recursos?

São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5) Como é feito o repasse dos recursos captados para os projetos?

Através de termo de fomento com as entidades beneficiadas.

6) Quem acompanha a execução dos projetos financiados?

O CMDCA, o FMDCA e a SPMJ - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude.

7) De que forma a destinação é deduzida do imposto de renda?

O valor da destinação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido do imposto de renda apurado na Declaração Anual, ou seja, não há aumento do Imposto de Renda. A importância destinada ao FUNDO é DEDUZIDA do Imposto de Renda a pagar, ou ACRESCIDA ao Imposto de Renda a restituir.
Maiores informações acesse o Site: http://www.tributoacidadania.org.br/.

8) Como deve ser feita a comprovação da destinação à Receita Federal?

As destinações efetuadas ao FMDCA devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo CMDCA / FMDCA. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo de 05(cinco) anos para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

1) Trâmite dos processos de solicitação de recursos:

1.1 – O CMDCA publica edital para inscrição de projetos a serem financiados pelo Fundo.

1.2 - A Câmara Técnica do CMDCA analisa os projetos e apresenta em assembléia do conselho, para aprovação e deliberação ou indeferimento dos mesmos.

1.3 - Os projetos aprovados são encaminhados ao FMDCA.

1.8 - O FMDCA encaminha processo para o Setor de Convênios (SUCONV).

1.9 - A SUCONV analisa o processo e encaminha-o para a Controladoria Geral do Município (CGM).

1.10 - O CGM analisa o processo e encaminha-o para a SUCONV.

1.11 - A SUCONV encaminha o processo para análise jurídica da Representação Geral da Procuradoria do Município (RGPMS).

1.12 - A RGPMS encaminha o processo para o Gabinete do Secretário.

1.13 - O Secretário autoriza a celebração do termo de fomento e encaminha o processo para o FMDCA.

1.14 - O FMDCA financia o projeto.


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