CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR – CMDCA

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990. Além de formulador das políticas públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua atual presidente é DINSJANI PEREIRA.

O CMDCA funciona através das assembleias regulares, abertas à participação pública ou através das Câmaras Técnicas, que são Grupos de Trabalho que analisam os temas para posterior deliberação da plenária.

E-mails: 

Geral: cmdca@salvador.ba.gov.br

Específicos:

registro.cmdca@salvador.ba.gov.br ,

legislacao.cmdca@salvador.ba.gov.br ,

politicaspublicas.cmdca@salvador.ba.gov.br, .