Conselho Tutelar – Manual de Procedimentos

Conselho Tutelar – Manual de Procedimentos

RESOLUÇÃO 040/2023-Edital de Chamamento Público

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com a edição do Decreto Municipal n° 35.299, de 28 de março de 2022, a Controladoria Geral do Município de Salvador tornou-se o órgão responsável por propor a edição de diretrizes gerais e orientações acerca da implementação da LGPD, prestando apoio ao Comitê Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (CMTIC) na realização das atividades previstas, e por estabelecer interlocução com Autoridade Nacional de Proteção de Dados, adotando medidas cabíveis pertinentes às suas comunicações e orientações.

Encarregado LGPD:
Nome: Mateus Godinho Simões
Contato: mateus.simoes@salvador.ba.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990.

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