Logo Prefeitura de Salvador

Registros E Renovação

COMO CADASTRAR, RENOVAR E SOLICITAR RECURSOS DO CMDCA

Conforme Art. 90, § 1º, do ECA toda instituição que desenvolve trabalho com crianças e adolescentes deve efetuar seu registro e inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA.
Para se registrar, a entidade precisa da documentação exigida, bem como o plano de trabalho  do ano em exercício, para atendimento a crianças e adolescentes, com idades entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos.

Documentos Necessários
Estatuto Social da entidade
Ata de eleição e posse da diretoria atual
Relação qualificada da citada diretoria
CNPJ da entidade (emitido no ano da solicitação)
Relatório de atividades do ano anterior
Plano de trabalho da entidade especificando o(s) regime(s) que desenvolve (art. 90 do ECA)

Obs: Caso possua atestado de funcionamento emitido recentemente pelo CMASS ou Ministério Público, uma cópia pode ser apresentada.

Este registro servirá como forma de controle das atividades desta entidade e para mapeamento, através dos programas e projetos apresentados, das necessidades de crianças e adolescentes no município. As entidades que desejam fazer uso de recursos oriundos do FMDCA, poderá encaminhar projetos sociais, para avaliação e aprovação do CMDCA. Caso obtenha a aprovação, este será encaminhado para firmação de convênio junto ao FMDCA.

Os documentos devem ser enviados exclusivamente através do e-mail: registro.cmdca@salvador.ba.gov.br

DOWNLOADS DOS DOCUMENTOS

Votação Complementar

Comunicado!

Caros eleitores,
No dia 29/8/2021 os (as) senhores (as) devem comparecer no colégio eleitoral mais próximo do endereço da sua residência, conforme respectiva Prefeitura-Bairro.
De 8h às 17h, sendo horário preferencial das 8h às 10h para idosos, gestantes, lactantes e grupos prioritários estabelecido pela Secretária Municipal da Saúde.
O eleitor deverá apresentar RG e Título de Eleitor para identificação no sistema e acesso à sala de votação.
Participem é muito importante escolher quem vai zelar pelo direito de crianças e adolescente em nosso Município.

Atenciosamente,

Tatiane Paixão
Presidenta da Comissão

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990.

FMDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

1) O que é o FMDCA?

É um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. O atual gestor do fundo é Marlos Matos Carvalho.

As destinações deverão ser depositadas no Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta Corrente nº 930.153-4

E-mails: fmdca.spmj@salvador.ba.gov.brfmdcasalvador@gmail.com, Tel: (71) 3202-7321 / 99604-2216,  End: Av. Estados Unidos, 397, Edf. Cidade de Salvador, Salas 508-517, 5º andar, Comércio.
Salvador – Bahia, CEP: 40.010.020
Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ)
Secretária: Fernanda Silva Lordêlo

OBS.: Diferença entre doação e destinação:
DOAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES, para elas financiarem os seus projetos sociais. NÃO USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.
DESTINAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE AO FMDCA, que financia os projetos sociais das instituições. USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.

2)Finalidade:
Gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

3) De onde vem os recursos?
Tesouro Municipal e destinações de pessoas física e jurídica.

4) Onde são aplicados os recursos?
São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5) Como é feito o repasse dos recursos captados para os projetos?
Através de termo de fomento com as entidades beneficiadas.

6) Quem acompanha a execução dos projetos financiados?
O CMDCA, o FMDCA,  o Gestor de Parceria conforme o Mirosc e a SPMJ – Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude.

7) De que forma a destinação é deduzida do imposto de renda?
O valor da destinação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido do imposto de renda apurado na Declaração Anual, ou seja, não há aumento do Imposto de Renda. A importância destinada ao Fundo é DEDUZIDA do Imposto de Renda a pagar, ou ACRESCIDA ao Imposto de Renda a restituir.

8) Como deve ser feita a comprovação da destinação à Receita Federal?
As destinações efetuadas ao FMDCA devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo CMDCA / FMDCA. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte pelo prazo de 05 (cinco) anos para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

9) Trâmite dos processos de solicitação de recursos:
9.1 – O CMDCA publica edital para inscrição de projetos a serem financiados pelo Fundo.
9.2 – A Câmara Técnica do CMDCA analisa os projetos e apresenta em assembleia do conselho, para aprovação e deliberação ou indeferimento dos mesmos.
9.3 – Os projetos aprovados são encaminhados ao FMDCA.
9.4 – O FMDCA encaminha processo para o Setor de Convênios (SUCONV).
9.5 – A SUCONV analisa o processo e encaminha-o para a Controladoria Geral do Município (CGM).
9.6 – O CGM analisa o processo e encaminha-o para a SUCONV.
9.7 – A SUCONV encaminha o processo para análise jurídica da Representação Geral da Procuradoria do Município (RGPMS).
9.8 – A RGPMS encaminha o processo para o gabinete do secretário.
9.9 – O secretário autoriza a celebração do termo de fomento e encaminha o processo para o FMDCA.
9.10 – O FMDCA financia o projeto.

Quem Somos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR – CMDCA

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990. Além de formulador das políticas públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua atual presidente é Tatiane Paixão.

O CMDCA funciona através das assembleias regulares, abertas à participação pública ou através das Câmaras Técnicas, que são Grupos de Trabalho que analisam os temas para posterior deliberação da plenária.

CONSELHEIRO DE DIREITO/ORGÃOFUNÇÃO
EVALDO BATISTA DE ALMEIDA FILHO / ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE AMARALINAPRESIDENTE
TATIANE JESUS DA PAIXÃO DOS SANTOS / SEGOVVICE-PRESIDENTA

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAISCONSELHEIROS DE DIREITO
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE AMARALINA / PRESIDENTETITULAR: EVALDO BATISTA DE ALMEIDA FILHO
 SUPLENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA DESIDERIO
HORA DA CRIANÇATITULAR: MATEUS  ALMEIDA RUSSO
 SUPLENTE: GUILHERME HUNDER CHAVES
LAR PÉROLAS DE CRISTOTITULAR:VERA LÚCIA SANTOS GUIMARAES
 SUPLENTE:EVANICE TOMAZ DOS SANTOS
ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIAS – AEECTITULAR: AILTON ALVES DE MOURA
 SUPLENTE: CLAUDIA MAGALI BONFIM SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CLARA AMIZADETITULAR: DANIELA MIRANDA TEODORO
 SUPLENTE: EVERTON TERRA NOVA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL PAZ E VIDATITULAR: GRASIELE DOS SANTOS SILVA
 SUPLENTE: ADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS
CENTRO DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR-CEIFARTITULAR: MARIA RAQUEL GOMES
 SUPLENTE: SARITA ANTONIA GONZALEZ ALVES
ORGÃO GOVERNAMENTALCONSELHEIRO DE DIREITO
SEGOV/VICE-PRESIDENTETITULAR:TATIANE JESUS DA PAIXÃO DOS SANTOS
 SUPLENTE: CARLA SOARES MIRANDA
SPMJTITULAR: GUSTAVO FIGUEIREDO MERCÊS
 SUPLENTE : MYLLENE RAMALHO DE OLIVEIRA
SMSTITULAR:LORENA DE ANDRADE LACERDA
 SUPLENTE:GILCA OLIVEIRA CARRERA
SEFAZTITULAR: IVANETE TORRES OLIVEIRA  PEIXOTO
 SUPLENTE:CLAUDIO JORGE PORTO BOMFIM
SEMOBTITULAR:ANA MARIA BATISTA
 SUPLENTE:BÁRBARA GÓES REGO LIMONGI
SEMPRETITULAR:ADRIANA DOS SANTOS BARRETO
 SUPLENTE: RENATO LUÍS DA SILVA CALEGARO
SMEDTITULAR:ANA PAULA TELES PEREIRA DE OLIVEIRA
 SUPLENTE:EVELIN FERREIRA CERQUEIRA

E-mails: 

registro.cmdca@salvador.ba.gov.br , legislacao.cmdca@salvador.ba.gov.br , politicaspublicas.cmdca@salvador.ba.gov.br

Recurso interposto pela instituição REDE CIDADÃ

Skip to content