O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Salvador, Renildo Barbosa, participou de reunião na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para debater questões ligadas à eleição dos conselheiros tutelares da capital baiana em 2019. A cessão de urnas para o pleito de outubro foi solicitada ao presidente do órgão, Jatahy Júnior.
Além do presidente do CMDCA, participaram da reunião: a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Infância e Juventude, Rogéria Santos; o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, Léo Prates; e o secretário de Ordem Pública, Felipe Lucas.
Os gestores solicitaram que o TRE-BA disponibilize duas mil urnas eletrônicas para o processo unificado de escolha dos conselheiros tutelares, previsto para 6 de outubro. O número de urnas segue a Lei Municipal 6.266/03, que determina que as seções nesse processo não podem ser inferiores a 1/3 das seções eleitorais do município. A comissão também pediu para ter acesso a lista de eleitores de Salvador e que a equipe do TRE-BA assuma a apuração e os resultados desse pleito.
Essa é a segunda vez que uma parceria entre TRE-BA e o poder municipal é firmada para a eleição dos conselheiros tutelares, que ocorre de quatro em quatro anos. Em 2012, o Regional baiano emprestou urnas eletrônicas e deu apoio logístico para a realização do pleito, lembrou o presidente do CMDCA. “É a forma mais segura e correta de escolher as pessoas que vão lidar diretamente com crianças e adolescentes, que são prioridade constitucional. Realizar eleições com o apoio do TRE baiano também amplia a participação popular, garantindo que mais gente atue na escolha de algo tão importante”, pontuou Renildo Barbosa..
O presidente Jatahy Júnior solicitou internamente um estudo técnico para viabilizar o pedido, considerado pelo desembargador como de extrema importância. “Esse pedido tem a minha aprovação e o meu entusiasmo. Isso mostra que a confiabilidade da urna está mais do que disseminada. Se nos procuram para uma eleição dessa grandeza, é porque existe confiança na Justiça Eleitoral e em seus processos”, disse.

Cronograma eleitoral

A escolha dos conselheiros tutelares de Salvador é dividida em quatro etapas. A primeira, realizada entre 4 de abril e 3 de maio, é a inscrição. A expectativa é a de que 2 mil pessoas concorram a esse cargo na capital baiana.
Em seguida, no dia 14 de julho, será realizada uma prova, etapa considerada a peneira do processo. Os candidatos aprovados disputarão as eleições, no dia 6 de outubro. Serão eleitos 90 titulares e 90 suplentes para os 18 Conselhos Tutelares de Salvador. Após eleição acontecerá a capacitação obrigatória e eliminatória.
Para candidatar-se a conselheiro tutelar, é preciso ter mais de 21 anos, ter trabalhado por dois anos com criança e adolescente e ser morador de Salvador há, pelo menos, dois anos. Já o pré-requisito para ser eleitor nesse processo é ter um título emitido até o dia 31 de julho de 2019.

Foto: Bruno Concha – SECOM

O cidadão que vai declarar o Imposto de Renda 2019 pode ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes em Salvador, por meio da destinação de até 3% do tributo ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Os recursos serão destinados a 34 entidades que já tiveram seus projetos sociais aprovados via edital de chamamento público, para desenvolverem na cidade atividades educativas, terapêuticas, culturais, esportivas e de lazer.

Os contribuintes podem destinar recursos para o FMDCA através da declaração anual do Imposto de Renda (IR) de pessoa física, que pode ser feita até o dia 30 de abril. A boa ação é integralmente deduzida. Ou seja, quem contribuir não paga nada a mais por isso – exemplo: para cada R$ 100 retido, é possível doar R$ 3.

A iniciativa faz parte da campanha “Declare seu Amor”, lançada pela Prefeitura na segunda-feira (8). O FMDCA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres Infância e Juventude (SPMJ), é responsável pela captação dos recursos.

Todo o orçamento arrecadado é gerido e aplicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além de ser fiscalizado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Tribunal de Contas do Município (TCM).

Passo a passo – A destinação de recursos para o fundo municipal via Imposto de Renda pode ser feita diretamente na declaração. O primeiro passo, após concluir o preenchimento, é clicar na aba “Resumo da Declaração – Doações Diretamente na Declaração – ECA”. Em seguida, selecionar as opções “Novo”, Fundo “Municipal”, UF “Bahia”, Município “Salvador–00.459.245/0001-81”, verificar o “Valor Disponível para Doação” e preencher o montante até o limite indicado.

Em seguida, na aba “Resumo da Declaração – Cálculo do Imposto”, verificar o valor que será destinado ao FMDCA no campo “Dedução de Incentivo”, e o valor do tributo a ser pago. Por último, é só clicar na opção “Imprimir – DARF – Doações Diretamente na Declaração – ECA”, gerar a guia com o valor correspondente e efetuar o pagamento.

Projetos financiados – Uma das organizações recentemente beneficiadas pelo FMDCA foi a Associação Baiana de Equoterapia (Abae). A instituição desde 1993 realiza um trabalho gratuito pioneiro de reabilitação de crianças e adolescentes com deficiências física e intelectual. O método compõe uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, estimulando a mente e o corpo dos pacientes que fazem sessões durante montagem em um cavalo.

Com uma equipe multidisciplinar formada por fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, a associação atende cerca de 130 crianças a partir de dois anos, portadoras de deficiências como microcefalia, Síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo e aneurisma, inclusive famílias do interior da Bahia como Irecê, Senhor do Bonfim, São Francisco do Conde, Castro Alves e Vitória da Conquista. A lista de espera para receber o tratamento já chega a 3 mil pessoas.

Outra instituição beneficiada com recursos do FMDCA, a Associação de Capoeira os Bambas do Sol Nascente utiliza a capoeira como instrumento de educação, elevação da autoestima e ferramenta de transformação social.

A organização foi contemplada em 2014 e 2018, e novamente está entre entidades que tiveram projetos aprovados junto ao CMDCA. Os recursos ajudarão na realização do projeto “Sou Bamba na Capoeira: Nas Drogas dou Rasteira”. “Atendemos 200 crianças em situação de ociosidade e em situação de vulnerabilidade no bairro do Uruguai. Além de capoeira, as ações envolvem dança afro, reforço escolar em português e matemática e cidadania”, explica o Mestre Teodoro.

O Projeto Axé Salvador, outra instituição favorecida, já tem aprovadas três iniciativas sociais. Uma delas será realizada no Pelourinho, com oferecimentos de aulas de informática e dança. A ONG dispõe de duas unidades de acolhimentos no Centro da capital baiana, voltadas para crianças e jovens, entre 8 a 25 anos, em situação de rua ou em risco social.

Em 29 anos de existência, a organização já atendeu a 28,3 mil crianças e adolescentes. “Aos contribuintes que devolverem 3% do IR, saibam que estarão contribuindo para construção de uma nova cidadania, para centenas de crianças excluídas”, destaca o fundador e coordenador do Projeto Axé, Cesare de Florio La Rocca.

Balanço – Em 2018, foram arrecadados pelo FMDCA, durante o período de declaração do IR, R$ 259.207,77. Ao longo de todo ano, o montante doado para o fundo chegou a pouco mais de R$1 milhão. Naquele mesmo ano, foram realizados 14.440 mil atendimentos, totalizando 15.110 mil crianças beneficiadas, em ações apoiadas pelas doações que atenderam reabilitação de crianças com deficiência, inclusão digital, esportes, reforço escolar e apoio à defesa dos menores em relação à violência e responsabilização dos agressores.

As 380 urnas eletrônicas distribuídas em 74 pontos da cidade registraram mais de 162 mil votos e a participação de 32 mil pessoas no domingo (6), durante a eleição dos conselheiros tutelares de Salvador. Integrantes de órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ministério Público da Bahia e Defensoria Pública participaram da fiscalização do processo eleitoral.

Para a apuração dos votos, foi montada estrutura especial composta por aproximadamente 50 escrutinadores e transmissão online, através de sistema criado pela Cogel, o que permitiu que a comunidade em geral acompanhasse a contagem dos votos e conhecesse os candidatos mais bem votados em toda cidade.

A lista preliminar dos candidatos eleitos e o resultado dos pedidos de impugnação serão publicados nos próximos dias no site http://www.cmdca.salvador.ba.gov.br/.
Para o presidente da comissão organizadora, Renildo Barbosa, o processo de escolha chega ao fim com sucesso. “Mesmo sendo constatadas fragilidades na estrutura e suporte que deveriam ter sido garantidos para o trabalho da comissão e CMDCA, mesmo com reduzida divulgação institucional para a comunidade.

Além de termos mais locais de votação que o processo anterior, a participação popular cresceu e foi 50% maior que a última eleição, com mais de 35 mil pessoas votando em toda a cidade”, afirmou o presidente do CMDCA.

A eleição foi realizada após um ano de trabalho da Comissão Coordenadora, articulada e com apoio de secretarias municipais, Ministério Público, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Cogel, Polícia Militar, Guarda Municipal e colégios estaduais.

“Mesmo com ausências e alguns problemas estruturais, a Operação Especial mantida por Decreto do Executivo Municipal garantiu que servidores e funcionários públicos, além de voluntários terceirizados, garantissem o funcionamento das secções eleitorais em toda a cidade e nas três ilhas”, avaliou Renildo Barbosa.

A prática vedada de pedir votos e mobilizar eleitores, chamada de “boca de urna” foi identificada em alguns locais. A comissão organizadora tem o papel de analisar e avaliar a possível impugnação da candidatura do candidato beneficiado irregularmente.

NOTA DE REPÚDIO

AGRESSÃO AO ADOLESCENTE NO SHOPPING SALVADOR 28/12/2020.
O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude de Salvador – COMJUV, por meio de nota, repudia a ação truculenta por parte de seguranças privados do Salvador Shopping nesta última segunda-feira (28), contra crianças e/ou adolescente que frequentavam o Shopping Salvador.
O CMDCA e o COMJUV não aceitarão apenas os tradicionais procedimentos costumeiramente adotados de afastar os agentes envolvidos e notas de pedidos públicos de desculpas, com fito de impedir novas condutas.
Portanto, daremos notícia do fato ao Ministério Público do Estado da Bahia e concomitantemente convocamos reunião em caráter de urgência com Administradores do Shopping Salvador, CMDCA, COMJUV e Conselho Tutelar XVII para orientações imediatas de como esses profissionais devem proceder em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e extinguir novas condutas como essas, além de requerer tratamento humanizado com a infância e adolescência que são cliente do estabelecimento.
Ademais, exigir a apresentação dos procedimentos e orientações dadas por parte da empresa junto aos seus colaboradores de Segurança quando identificam “supostos indícios de ameaça a ordem e patrimônio da empresa”.
A situação não pode meramente ser encarada como fato isolado, mas apurado e aplicadas às medidas adequadas para sanar essas posturas que refletem em uma política estrutural e discriminatória.
Salvador, 29 de Dezembro de 2020.
Tatiane Paixão Gustavo Mercês
Presidenta do CMDCA Salvador Presidente do COMJUV
As Crianças e Adolescentes de Salvador;
Ao Sistema de Garantia de Direto-SGD;
Ao Conselho Tutelar de Salvador;
Ao Ministério Público da Bahia,
Ao Shopping Salvador.

O CMDCA na pessoa da presidenta Tatyane Paixão participou no dia 19/01 do evento virtual “Declare Seu Amor – Seu imposto de renda pode ser uma doação”. O evento foi promovido pelo Hospital Martagão Gesteira, com apoio do IESG. Na oportunidade Tatyane falou sobre a importância do papel do CMDCA na aprovação de financiamentos de projetos oriundos de doações do Imposto de Renda.

Reunião com Conselheiros Tutelares do conselho XV, para discutir ações para garantir os direitos das crianças e adolescente da nossa cidade.

Na tarde dessa quarta-feira (03), a presidenta Tatyane Paixão recebeu em nossa sede a Isabela Argolo presidenta da Fundação Cidade Mãe.
O objetivo da reunião foi tratar de pautas importantes para o avanço na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em Salvador. Na oportunidade foi entregue o certificado de registro da Fundação, e a presidenta Tatyane Paixão foi presenteada com uma linda obra de arte criada pelas crianças da Fundação Cidade Mãe. Estamos sempre juntos com toda a rede em defesa das Crianças e Adolescentes.

Ação conjunta com parte da rede de garantia dos direitos das crianças e adolescentes para prevenção e orientação no entorno do Shopping.
Demonstrando que está atento para salvaguardar direitos de crianças e adolescentes em situação de ameaça, violação de direito e vulnerabilidade.
Nós do NCMDCA sempre estaremos na defesa de direitos a crianças e adolescentes e deliberando politicas públicas efetivas para eles em Salvador.

A Presidenta do CMDCA esteve hoje na Câmara Municipal para dialogar com o Presidente Geraldo Júnior, Presidente da Comissão da Criança Júlio Santos e Euvaldo Júnior – Diretor da Infância da SPMJ. O encontro foi muito produtivo o mais breve possível será colocado para votação o Plano Municipal pela Infância e Adolescência de Salvador – PMIA. Cujo o objetivo é assegurar absoluta prioridade em políticas públicas para Infância e Adolescência nos até 2029.

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Relatório de Gestão 2020/2022

Resolução 01

Conselheiros de Direito do novo colegiado biênio 2020-2022

Informe CMDCA

Resolução 09

Resolução 10

Resolução 11

Resolução 12

Resolução 13

Resolução 14

Resolução 15

Recomendação

Minuta Edital de Eleição de Novo Colegiado em PDF

Informe do Edital

Lista de Instituições que Receberão Doações das Lojas Americanas

Link da Assembleia 339

Projeto de Alteração da Lei 6266/03

Link da Campanha Pacto de Amor pela Criança e Adolescente

Proposta de Alteração do Regimento do CMDCA

Convocatória para Assembleia Geral Ordinária nº 340ª

Relatório Final do Colegiado 2018-2020

Curso de Gestão social de Projetos e Mobilização de Recursos

Prestação de Contas do FMDCA 2019

Minuta do Plano pela primeira infância 

Lista de Instituições que receberão doações das Lojas Americanas dias 29 e 30 de Julho

Informe CMDCA

Acompanhando entrega dos Kits de Higiene Pessoal e Cestas Básicas

Instituições Contempladas com doações das lojas Americanas  

Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260
Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10
Altera a Lei 8.069/90
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm

Lei nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art. 22
Trata do limite de dedução
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm

Decreto nº 794, de 05/04/93
Trata do limite máximo de dedução do IR/ pessoas jurídicas.
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm

Instrução Normativa/SRF nº RFB nº 1.311 de 31/12/2012
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas. Detalhes no Site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2002/in2582002.htm

Lei nº 12.594/12 – de 18/01/2012 – Art. 87
Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

LEI n° 13.019/14 de 31/07/14
Trata do Marco Regulatório: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

Lei 13.204 de 14/12/2015
Define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.
Veja no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm

Decreto Municipal nº 29.129 de 10/11/2017 nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 2014: estabelece a parceria entre a administração pública e a sociedade civil:
Veja no DOM de 11/11/17 página 7 no site:

http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5641

Prazo para contribuições: 25/03/2022

Email para enviar as contribuições: cmdca@salvador.ba.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR – CMDCA

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990. Além de formulador das políticas públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua atual presidente é Tatiane Paixão.

O CMDCA funciona através das assembleias regulares, abertas à participação pública ou através das Câmaras Técnicas, que são Grupos de Trabalho que analisam os temas para posterior deliberação da plenária.

E-mails: 

Geral: cmdca@salvador.ba.gov.br

Específicos:

registro.cmdca@salvador.ba.gov.br ,

legislacao.cmdca@salvador.ba.gov.br ,

politicaspublicas.cmdca@salvador.ba.gov.br, .

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

1) O que é o FMDCA?

É um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. O atual gestor do fundo é Marlos Matos Carvalho.

As destinações deverão ser depositadas no Banco do Brasil, Agência 3832-6, Conta Corrente nº 930.153-4

E-mails: fmdca.spmj@salvador.ba.gov.br, fmdcasalvador@gmail.com, Tel: (71) 3202-7321 / 99604-2216,  End: Av. Estados Unidos, 397, Edf. Cidade de Salvador, Salas 508-517, 5º andar, Comércio.
Salvador – Bahia, CEP: 40.010.020
Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ)
Secretária: Fernanda Silva Lordêlo

OBS.: Diferença entre doação e destinação:
DOAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES, para elas financiarem os seus projetos sociais. NÃO USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.
DESTINAÇÃO: o contribuinte DOA DIRETAMENTE AO FMDCA, que financia os projetos sociais das instituições. USUFRUI dos benefícios fiscais do IR.

2)Finalidade:
Gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

3) De onde vem os recursos?
Tesouro Municipal e destinações de pessoas física e jurídica.

4) Onde são aplicados os recursos?
São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5) Como é feito o repasse dos recursos captados para os projetos?
Através de termo de fomento com as entidades beneficiadas.

6) Quem acompanha a execução dos projetos financiados?
O CMDCA, o FMDCA,  o Gestor de Parceria conforme o Mirosc e a SPMJ – Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude.

7) De que forma a destinação é deduzida do imposto de renda?
O valor da destinação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido do imposto de renda apurado na Declaração Anual, ou seja, não há aumento do Imposto de Renda. A importância destinada ao Fundo é DEDUZIDA do Imposto de Renda a pagar, ou ACRESCIDA ao Imposto de Renda a restituir.

8) Como deve ser feita a comprovação da destinação à Receita Federal?
As destinações efetuadas ao FMDCA devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo CMDCA / FMDCA. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte pelo prazo de 05 (cinco) anos para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

9) Trâmite dos processos de solicitação de recursos:
9.1 – O CMDCA publica edital para inscrição de projetos a serem financiados pelo Fundo.
9.2 – A Câmara Técnica do CMDCA analisa os projetos e apresenta em assembleia do conselho, para aprovação e deliberação ou indeferimento dos mesmos.
9.3 – Os projetos aprovados são encaminhados ao FMDCA.
9.4 – O FMDCA encaminha processo para o Setor de Convênios (SUCONV).
9.5 – A SUCONV analisa o processo e encaminha-o para a Controladoria Geral do Município (CGM).
9.6 – O CGM analisa o processo e encaminha-o para a SUCONV.
9.7 – A SUCONV encaminha o processo para análise jurídica da Representação Geral da Procuradoria do Município (RGPMS).
9.8 – A RGPMS encaminha o processo para o gabinete do secretário.
9.9 – O secretário autoriza a celebração do termo de fomento e encaminha o processo para o FMDCA.
9.10 – O FMDCA financia o projeto.

Comunicado!

Caros eleitores,
No dia 29/8/2021 os (as) senhores (as) devem comparecer no colégio eleitoral mais próximo do endereço da sua residência, conforme respectiva Prefeitura-Bairro.
De 8h às 17h, sendo horário preferencial das 8h às 10h para idosos, gestantes, lactantes e grupos prioritários estabelecido pela Secretária Municipal da Saúde.
O eleitor deverá apresentar RG e Título de Eleitor para identificação no sistema e acesso à sala de votação.
Participem é muito importante escolher quem vai zelar pelo direito de crianças e adolescente em nosso Município.

Atenciosamente,

Tatiane Paixão
Presidenta da Comissão

COMO CADASTRAR, RENOVAR E SOLICITAR RECURSOS DO CMDCA

Conforme Art. 90, § 1º, do ECA toda instituição que desenvolve trabalho com crianças e adolescentes deve efetuar seu registro e inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA.
Para se registrar, a entidade precisa da documentação exigida, bem como o plano de trabalho  do ano em exercício, para atendimento a crianças e adolescentes, com idades entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos incompletos.

Documentos Necessários
Estatuto Social da entidade
Ata de eleição e posse da diretoria atual
Relação qualificada da citada diretoria
CNPJ da entidade (emitido no ano da solicitação)
Relatório de atividades do ano anterior
Plano de trabalho da entidade especificando o(s) regime(s) que desenvolve (art. 90 do ECA)

Obs: Caso possua atestado de funcionamento emitido recentemente pelo CMASS ou Ministério Público, uma cópia pode ser apresentada.

Este registro servirá como forma de controle das atividades desta entidade e para mapeamento, através dos programas e projetos apresentados, das necessidades de crianças e adolescentes no município. As entidades que desejam fazer uso de recursos oriundos do FMDCA, poderá encaminhar projetos sociais, para avaliação e aprovação do CMDCA. Caso obtenha a aprovação, este será encaminhado para firmação de convênio junto ao FMDCA.

Os documentos devem ser enviados exclusivamente através do e-mail: registro.cmdca@salvador.ba.gov.br

DOWNLOADS DOS DOCUMENTOS

No dia 01/09 ocorreu a cerimônia de posse do novo colegiado do CMDCA para o biênio 2022 a 2024.

Confira como ficou a composição:

Órgãos Governamentais:

a) TATIANE JESUS DA PAIXÃO DOS SANTOS, titular, e CARLA SOARES MIRANDA, suplente. Secretaria de Governo – SEGOV;

b) GUSTAVO FIGUEIREDO MERCÊS, titular, e MYLLENE RAMALHO DE OLIVEIRA, suplente. Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude – SPMJ;

c) LORENA DE ANDRADE LACERDA, titular e GILCA OLIVEIRA CARRERA, suplente. Secretaria Municipal da Saúde – SMS;

d) IVANETE TORRES OLIVEIRA PEIXOTO, titular e CLAUDIO JORGE PORTO

BOMFIM, suplente. Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;

e) ANA MARIA BATISTA, titular e BÁRBARA GÓES REGO LIMONGI, suplente. Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;

f) ADRIANA DOS SANTOS BARRETO, titular e RENATO LUÍS DA SILVA CALEGARO, suplente. Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza Esportes e Lazer – SEMPRE;

g) ANA PAULA TELES PEREIRA DE OLIVEIRA, titular e EVELIN FERREIRA CERQUEIRA, suplente. Secretaria Municipal da Educação – SMED.

Entidades Não Governamentais:

a) GRASIELE DOS SANTOS SILVA, titular e ADEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, suplente. Associação Beneficente Educacional Paz e Vida;

b) MATEUS ALMEIDA RUSSO, titular e GUILHERME HUNDER CHAVES, suplente. Hora da Criança;

c) MARIA RAQUEL GOMES, titular e SARITA ANTÔNIA GONZALEZ ALVES, suplente. Associação Centro de Integração Familiar – CEIFAR;

d) VERA LÚCIA SANTOS GUIMARÃES, titular e EVANICE TOMAZ DOS SANTOS, suplente. Lar Pérolas de Cristo;

e) DANIELA MIRANDA TEODORO, titular e EVERTON TERRA NOVA, suplente. – Associação os amigos de Clara Amizade;

f) EVALDO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, titular e MARCIO DE OLIVEIRA DESIDERIO, suplente. – Associação Beneficente e Cultural de Amaralina;

g) AILTON ALVES DE MOURA, titular e CLAUDIA MAGALI BONFIM SILVA, suplente. – Associação de Escolas de Educação Comunitária da Bahia.

Os Conselheiros da Sociedade Civil, juntos ao presidente do CMDCA, Leu Brasil, se reuniram no dia 12/09, com a secretária Fernanda Lordêlo, na SPMJ, para apresentação dos membros do colegiado e tratativas sobre a nova linha de gestão do CMDCA.

Agradecemos a acolhida da secretária e seu time, que de forma solicita, receptiva e profissional, abriram portas para um diálogo saudável e produtivo, fundamentado na construção coletiva, participativa e democrática.

Nesta terça-feira aconteceu a primeira reunião ordinária da Intercâmara de Políticas Públicas, Orçamento e Fundo do CMDCA Salvador.

Na ocasião Vera Lúcia Guimarães, do Lar Perólas de Cristo foi eleita como Coordenadora, e Adriana Barreto, da Secretaria Municipal de Saúde, como relatora.

Entre as 18 atribuições que a Câmara regimentalmente deve exercer tem-se a Elaboração de Diretrizes para aprovação de Projetos (roteiro de projetos) em parceria com a Câmara Técnica de Legislação e Infraestrutura. Também acompanha e fiscaliza a execução de projetos que são financiados com recursos do Fundo Municipal.

Na tarde de hoje (18), a vice-prefeita, Ana Paula Matos recebeu na Prefeitura de Salvador o CMDCA, a SPMJ, o FMDCA e a Humana Brasil para assinatura de termo.

Em sua fala o presidente do CMDCA, Leu Brasil, destacou a responsabilidade e o compromisso do alinhamento entre os partícipes para que avancemos de forma célere nos projetos a serem assinados.

Outra importante fala na mesa foi a do vice-presidente da Humana Brasil, Paulus van Dun ao sentenciar que a prestação de contas de um projeto inicia no 1º dia da sua execução.

Parabéns aos envolvidos e gratidão ao redirecionamento do projeto que oportunizará capacitação durante 1 ano aos Conselheiros de Direitos do CMDCA e aos Conselheiros Tutelares de Salvador.

Aprovamos nesta quarta-feira (19) na Assembleia do CMDCA de Salvador, o valor de R$ 6 milhões para financiar 24 projetos de até R$ 250 mil e que vai beneficiar crianças e adolescente da nossa cidade.

O lançamento do Edital de Chamamento Público pelo CMDCA em parceria com a Prefeitura está previsto para acontecer no início de novembro de 2022.

Os recursos são oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas e estão alocados do Fundo Muncipal da Criança e do Adolescente.

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Foi realizado nesta sexta-feira (18), no auditório da UNIFACS Campus Lapa, a capacitação para as Entidades de atendimento com registro no CMDCA Salvador, com o tema Editais de Chamamento Público e MROSC.

A abertura do evento contou com a participação da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Lordelo, do Coordenador Fórum da Criança e do Adolescente de Salvador (FOCAS),, Mateus Russo e do Presidente do CMDCA Leu Brasil, de conselheiros de direito e dos conselheiros tutelares.

A palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civiil (MROSC), foi ministrada pela professora e consultora, Zizete Nogueira, que ressaltou a importância da elaboração de um bom edital e do cumprimento do plano de trabalho. No segundo momento da capacitação, os técnicos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – FMDCA, Dr. Wagner Oliveira e Gabriela Maciel, abordaram de forma bastante ampla todo o processo para a formalização de parceria entre as OSC e administração pública.

De acordo com Leu Brasil, a realização dessa capacitação em parceria com a SPMJ, acontece em um momento muito importante para o CMDCA de Salvador, principalmente porque em breve será lançado um Edital de Chamamento Público, no valor R$ 6 milhões, onde serão selecionadas 24 propostas no valor de até R$ 250 mil, beneficiando com as ações nossas crianças e adolescentes. “Nosso objetivo é apoiar e fortalecer o trabalho das Entidades, para que assim possam desenvolver seus projetos, atendendo o interesse público”, finalizou.

Edital de Chamamento Público nº 01/2022

Anexos:

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada pela Lei nº 4.231 de 29/11 de 1990.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com a edição do Decreto Municipal n° 35.299, de 28 de março de 2022, a Controladoria Geral do Município de Salvador tornou-se o órgão responsável por propor a edição de diretrizes gerais e orientações acerca da implementação da LGPD, prestando apoio ao Comitê Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (CMTIC) na realização das atividades previstas, e por estabelecer interlocução com Autoridade Nacional de Proteção de Dados, adotando medidas cabíveis pertinentes às suas comunicações e orientações.

Encarregado LGPD:
Nome: Mateus Godinho Simões
Contato: mateus.simoes@salvador.ba.gov.br

LINK DE INSCRIÇÃO

RESULTADO PRELIMINAR- PROVA ESCRITA – Acesse o Link